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🚨 Tomou multa? Nem sempre você precisa pagar!
Recorrer é um direito, e muitas multas são canceladas por erros simples

#direitodetrânsito #recusabafômetro #excessodevelocidade #radar #ultrapassagem #multa #notificacao #advocacia #recorrerdemultadetrânsito

🚨 Tomou multa? Nem sempre você precisa pagar!
Recorrer é um direito, e muitas multas são canceladas por erros simples

#direitodetrânsito #recusabafômetro #excessodevelocidade #radar #ultrapassagem #multa #notificacao #advocacia #recorrerdemultadetrânsito

✅ Sim, é possível anular uma multa por excesso de velocidade em algumas situações.

Alguma das situações que podem levar a anulação, são

➡️ Ausência de notificação sobre a autuação ou a aplicação da pena
➡️ Notificação de autuação emitida mais de 30 dias após a infração
➡️ Falta de decisão fundamentada do órgão competente
➡️ Ausência de dados da velocidade na notificação
➡️ Falta de elementos caracterizadores da infração no auto
➡️ Radar não certificado pelo Inmetro
➡️ Radar sem aferição há pelo menos 12 meses
➡️ Preenchimento incorreto da autuação

O motorista pode recorrer da multa por excesso de velocidade por meio de recurso administrativo, em primeira instância ou em segunda instância, ou até mesmo em processo judicial.

#transito #multa #velocidade #anulacao #advocacia #advogadodetransito #direitodetransito #notificacao #direito

✅ Sim, é possível anular uma multa por excesso de velocidade em algumas situações.

Alguma das situações que podem levar a anulação, são

➡️ Ausência de notificação sobre a autuação ou a aplicação da pena
➡️ Notificação de autuação emitida mais de 30 dias após a infração
➡️ Falta de decisão fundamentada do órgão competente
➡️ Ausência de dados da velocidade na notificação
➡️ Falta de elementos caracterizadores da infração no auto
➡️ Radar não certificado pelo Inmetro
➡️ Radar sem aferição há pelo menos 12 meses
➡️ Preenchimento incorreto da autuação

O motorista pode recorrer da multa por excesso de velocidade por meio de recurso administrativo, em primeira instância ou em segunda instância, ou até mesmo em processo judicial.

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Não!! A guarda compartilhada não exclui a obrigação de pagar pensão alimentícia. O dever de pagar pensão alimentícia é independente da forma de guarda, seja ela compartilhada ou unilateral.

#PensãoAlimentícia #DireitoDeFamília #advocacia #AdvogadoDeFamília #JustiçaAlimentar #guarda #familia

Não!! A guarda compartilhada não exclui a obrigação de pagar pensão alimentícia. O dever de pagar pensão alimentícia é independente da forma de guarda, seja ela compartilhada ou unilateral.

#PensãoAlimentícia #DireitoDeFamília #advocacia #AdvogadoDeFamília #JustiçaAlimentar #guarda #familia

Um ótimo sábado à todos! ⚖️🔑

Um ótimo sábado à todos! ⚖️🔑

🚘⚠️ Esse direito é garantido no Código de Trânsito (art. 267).

Mas há regras:

-Só vale para infrações de natureza leve e média

- O motorista não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses

- Deve ser feita solicitação por escrito ao Detran

-0 Detran vai considerar o prontuário do infrator, podendo rejeitar a solicitação.

#direitodetransito #advogados #advogadosonline #seusdireitos #multadetransito

🚘⚠️ Esse direito é garantido no Código de Trânsito (art. 267).

Mas há regras:

-Só vale para infrações de natureza leve e média

- O motorista não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses

- Deve ser feita solicitação por escrito ao Detran

-0 Detran vai considerar o prontuário do infrator, podendo rejeitar a solicitação.

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🏡🔑 É locatário? Saiba agora dos seus direitos!

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🏡🔑 É locatário? Saiba agora dos seus direitos!

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